Regulamento do programa de parceria

O programa é um contrato de mediação de negócios (arts. 722 e seguintes do Código Civil), remunerado exclusivamente por assinatura paga por cliente final.

É de nível único. Não existe qualquer remuneração por recrutar outros parceiros, não há taxa de adesão, não há compra de kit e não é preciso ser cliente para participar. Programas que remuneram recrutamento configuram pirâmide, crime previsto no art. 2º, IX da Lei 1.521/1951.

25% de cada mensalidade paga pelo indicado, por até 12 ciclos consecutivos. Sobe para 30% com 10 clientes ativos e 35% com 30 clientes ativos, recalculado mensalmente.

No plano anual, a comissão é de 20% do valor pago à vista, liberada após 30 dias.

Último clique, com janela de 60 dias, por cookie primário. O uso de cupom do parceiro prevalece sobre o cookie.

Lead que já estava em contato ativo com a Conta Fácil nos 30 dias anteriores não gera comissão.

A comissão nasce pendente e é liberada 30 dias após o pagamento, janela que cobre chargeback e o direito de arrependimento.

Chargeback, reembolso, fraude ou cancelamento dentro da carência estornam 100% da comissão. Saldo negativo bloqueia saques até ser compensado.

Fechamento no dia 1 e pagamento no dia 10, por Pix, a partir de R$ 100. Parceiro pessoa jurídica emite nota fiscal contra a Conta Fácil, com retenção de 1,5% de IRRF (RIR/2018, art. 651, I). Parceiro pessoa física tem retenção pela tabela progressiva do imposto de renda e recolhimento previdenciário na forma da lei.

Toda divulgação precisa deixar clara a relação comercial, de forma imediatamente perceptível, sem exigir clique adicional, conforme o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor e o Guia de Publicidade por Influenciadores do CONAR.

É vedado prometer economia tributária garantida, comparar de forma depreciativa com contadores concorrentes, usar termos que caracterizem mercantilização da profissão contábil ou sugerir que o software substitui o contador.

São causas de desligamento imediato, com perda das comissões pendentes: autoindicação, criação de contas falsas, spam, compra de anúncio sobre a marca Conta Fácil, registro de domínio com a marca e descumprimento das regras de publicidade.

O parceiro pode sair quando quiser. As comissões já aprovadas continuam sendo pagas até o fim dos ciclos contratados.