Política de privacidade

A Conta Fácil é controladora dos dados de cadastro, uso do produto e cobrança dos seus usuários.

Quanto aos dados dos funcionários da sua empresa, tratados na folha e no eSocial, você é o controlador e a Conta Fácil é operadora, agindo conforme suas instruções documentadas (arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei 13.709/2018).

Cadastro do cliente e dos sócios: execução de contrato (art. 7º, V).

Dados fiscais e contábeis da empresa: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).

Folha de pagamento e eventos do eSocial: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Dados sensíveis de saúde presentes em atestados e afastamentos: art. 11, II, alínea a.

Prevenção a fraude no cadastro e no programa de parceria: art. 11, II, alínea g.

Comunicações de marketing: consentimento, revogável a qualquer momento sem prejuízo do serviço.

Despesas dedutíveis de saúde na declaração de imposto de renda, inclusive com o nome do beneficiário: exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, nas hipóteses do art. 11, II. O titular pode ser você ou o seu dependente, e o dado só existe aqui porque a declaração o exige.

Confirmação de CPF na base da Receita Federal, feita no cadastro e antes de existir contrato: cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse em não escrever nome errado em declaração sua. A consulta devolve situação cadastral e não cria registro novo sobre você aqui.

Assistente fiscal e leitura de documentos por modelo de linguagem: execução de contrato. CPF, CNPJ e PIS são removidos da sua pergunta antes do envio.

Classificação aprendida: guardamos, por conta, a relação entre o texto do seu extrato e a conta contábil escolhida, para não perguntar duas vezes a mesma coisa. É execução de contrato, e você pode pedir a eliminação dessa memória sem perder o histórico contábil.

Leitura bancária pelo Open Finance: consentimento específico, dado por você no seu banco e revogável lá e aqui. O que já entrou no livro permanece por obrigação legal de guarda, e a revogação impede novas leituras.

Registro de acesso, endereço IP e navegador usado: legítimo interesse em segurança, detecção de abuso e prova de quem fez o quê. Você pode se opor, e nesse caso o acesso ao produto fica limitado, porque sem esse registro não conseguimos proteger a sua conta.

Não usamos consentimento como base para dado que somos obrigados a tratar por lei, porque a revogação travaria uma obrigação fiscal sua. A exceção é o Open Finance, em que o consentimento manda na LEITURA e a obrigação legal manda na GUARDA do que já foi lido: revogar interrompe a leitura e não apaga o livro.

XML de NF-e, NFS-e e CT-e: 5 anos (Ajuste SINIEF 07/2005 e arts. 173 e 174 do CTN).

Livros contábeis, ECD e ECF: 5 anos.

Documentos previdenciários e folha: 5 anos (Lei 8.212/1991, art. 32, e Súmula Vinculante 8 do STF).

Guias e registros de FGTS: 30 anos (Lei 8.036/1990, art. 23, §5º).

Contratos de trabalho, ponto, férias e rescisão: 5 anos, até 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX da Constituição).

ASO e exames ocupacionais: 20 anos (NR-07). PPP e LTCAT: 20 anos.

Encerrar o contrato não autoriza apagar o que a lei manda guardar (art. 16, I da LGPD). O acesso comercial é bloqueado e a cópia integral fica disponível para você.

Compartilhamos dados com: órgãos públicos, quando a obrigação fiscal exige; o escritório contábil parceiro, responsável técnico pelo seu CNPJ; e subprocessadores de infraestrutura, pagamento e inteligência artificial, listados em página pública e versionada.

Quando há tratamento fora do Brasil, ele é amparado pelas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD 19/2024. Exigimos contratualmente dos fornecedores de inteligência artificial que não usem seus dados para treinar modelos e que apliquem retenção zero.

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revisão de decisão automatizada (art. 18 da LGPD).

Respondemos de forma simplificada de imediato e de forma completa em até 15 dias (art. 19). O canal do encarregado é privacidade@contafacil.com.br.

Se você não é cliente e tem dados aqui, por ser funcionário, sócio ou dependente de quem usa o Conta Fácil, o pedido é feito em contafacil.app/privacidade/titular, com protocolo na hora e o mesmo prazo de 15 dias.

Aplicamos criptografia em trânsito e em repouso, cifra em nível de campo para o CPF informado na declaração de imposto de renda e para o segredo do segundo fator, cofre separado com chave por conta para certificados digitais, autenticação em dois fatores e trilha de auditoria à prova de adulteração. CPF de funcionário, salário e dados bancários ficam protegidos pelo isolamento entre contas e pelo controle de acesso, e não por cifra própria.

Em caso de incidente com risco relevante, comunicamos a ANPD e os titulares no prazo de 3 dias úteis contados do conhecimento, conforme a Resolução CD/ANPD 15/2024.