Termos de uso

A empresa que licencia este software é de tecnologia e não presta serviços contábeis. A identificação completa, com CNPJ, fica no rodapé desta página.

Os serviços contábeis são prestados por organização contábil parceira, registrada no Conselho Regional de Contabilidade, com contador responsável técnico identificado nominalmente no seu contrato de prestação de serviços contábeis. Escrituração contábil, transmissão de declaração e assinatura de demonstrações são atribuição privativa de contador registrado, conforme o Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 12 e 25.

Uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema Conta Fácil, pelo prazo da assinatura vigente, nas condições do plano escolhido.

Os limites de cada plano (CNPJs, notas emitidas por mês, funcionários na folha e usuários) estão publicados na página de preços e integram este contrato. Ao atingir 80% de um limite você é avisado. Nunca bloqueamos emissão de documento fiscal sem aviso prévio.

O sistema usa modelos de linguagem para classificar lançamentos, ler documentos, responder dúvidas e gerar alertas. Toda sugestão é apresentada com a evidência que a motivou e depende de confirmação humana.

Nenhuma decisão com efeito perante o Fisco é tomada automaticamente. Transmitir declaração, escolher ou alterar regime tributário, retificar obrigação entregue e usar o certificado digital exigem ato do usuário e revisão do contador responsável.

Você tem direito a solicitar revisão de decisão automatizada, nos termos do art. 20 da Lei 13.709/2018.

Fornecer informações verdadeiras e completas, entregar os documentos necessários dentro do prazo combinado e manter as credenciais de acesso sob sua guarda.

Atraso ou ausência de envio de documento pelo contratante afasta a responsabilidade da Conta Fácil e do escritório parceiro por multa decorrente desse atraso.

Trabalhamos com meta de 99,5% de disponibilidade mensal do sistema, excluídas janelas de manutenção comunicadas com 48 horas de antecedência.

Serviços de terceiros dos quais dependemos, como SEFAZ, eSocial, e-CAC e instituições financeiras, têm indisponibilidade própria e fora do nosso controle. Nesses casos, antecipamos o processamento e reagendamos automaticamente, e informamos você quando um prazo estiver em risco.

O preço vigente é o publicado na página de preços na data da contratação. Reajustes são anuais, limitados à variação do IPCA, comunicados com 30 dias de antecedência.

Em caso de falta de pagamento: até o 7º dia o acesso segue normal com aviso; do 8º ao 15º a conta fica em modo somente leitura, sem emissão de nota nova, mas com todo o histórico e os XMLs disponíveis; do 16º dia a conta é suspensa; no 30º dia é cancelada, mantendo o download do acervo por 6 meses.

A responsabilidade da Conta Fácil por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

Esta limitação não se aplica quando o contratante for consumidor, hipótese em que prevalece o regime do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, I.

O software, a marca e a interface são da Conta Fácil. Os dados fiscais, contábeis e documentos são seus, e podem ser exportados em formato aberto a qualquer momento, inclusive após o cancelamento.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante quando ele for consumidor. Nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo, SP.